Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no pacto federativo na perspectiva municipal

Abstract

Objetivo: este artigo tem por finalidade abordar dilemas do pacto federativo na perspectiva do município – com base no estudo de caso do STF. Método: o método de pesquisa adotado neste trabalho é explicativo e analítico. Inicialmente, busca-se a compreensão da dimensão federativa conferida ao município pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem como apontam-se alguns dos desafios do federalismo brasileiro. Após, discutem-se os aspectos gerais da repartição de competências, com enfoque no ente município. Por fim, apresentar-se-ão as perspectivas de efetividade da repartição de competências na esfera local. E, para melhor ilustração do tema, pretende-se discorrer sobre o caso do Recurso Extraordinário 705.423/SE. Resultado: assim, conclui-se que não se nega aos demais entes a competência constitucional de instituir benefícios fiscais, mas é fundamental que essas desonerações ou aumentos de despesas não causem impactos negativos nos repasses realizados aos municípios, sob pena de descaracterização da forma de Estado federativa.

Keywords

• Pacto federativo. Município. Fundo de participação dos municípios. Isenções fiscais.