OS ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A TEORIA OBJETIVA E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

A responsabilidade civil do Estado é um instituto social de reparação que evoluiu e se modificou com o tempo. Apesar de definida na Constituição da República, não é possível demonstrar a existência de unicidade em sua aplicação pelo Judiciário brasileiro, especialmente na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para firmar esse entendimento, a presente pesquisa revisitou os períodos de irresponsabilidade, responsabilidade subjetiva e objetiva, apresentando os resquícios de cada fase no direito contemporâneo. Por meio da pesquisa bibliográfica busca-se deduzir se a hipótese de inexistência de unicidade é verificável e quais as consequências sociais que sua ausência pode trazer.

Keywords

• Responsabilidade civil do Estado
• Responsabilidade objetiva
• Jurisprudência constitucional
• Teoria do risco administrativo
• Teoria do risco integral