Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2016)
O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos
Abstract
Propósito – O presente trabalho analisa o problema da legitimidade das normas produzidas pela atividade reguladora do Estado. Para tanto, discute os fundamentos do Estado regulador e da atividade regulatória, bem como explica a legitimidade de sua produção normativa, a partir da teoria do Estado administrativo de Dwight Waldo, que defende um governo dos técnicos, isto é, o domínio da expertise política formada por uma classe governamental burocrática. Metodologia/abordagem/design – A primeira seção do trabalho apresenta os conceitos de regulação e Estado regulador. Na seção seguinte tratamos dos fundamentos legitimadores para a produção normativa da administração pública, a partir da teoria de Dwight Waldo. Resultados – De acordo com Dwight Waldo, a legitimidade das decisões regulatórias produzidas por um corpo burocrático pode ser estabelecida a partir da especialização técnica de seus componentes, admitidos através de uma escolha estatal meritocrática.
