Os Manuais Orientadores da Contabilidade Pública e a Invisibilidade da Modalidade Educação Especial

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os manuais de orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) (2019-2020), do Sistema Integrado sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) (2018) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (2008), em relação aos registros de despesas com a modalidade educação especial. Trata-se de pesquisa qualitativa com análise documental. Os resultados indicam que a ausência dos registros de despesas com a modalidade educação especial no Relatório Resumido de Execução Orçamentária foram decorrentes das orientações da STN aos sistemas de ensino dos entes federados. Ademais, fazem-se necessárias alterações nos mecanismos de registro dos dados referentes à educação especial nos demonstrativos de despesas dos sistemas oficiais, de modo a possibilitar o efetivo acompanhamento e controle da aplicação dos recursos destinados a essa modalidade de ensino.

Keywords

• Financiamento
• Educação Especial
• Manuais de Contabilidade Pública
• Manual de Orientações do Usuário do Siope
• Fundeb – Manual de Orientação