TABAGISMO E DIREITO À SAÚDE: Da possibilidade de legislação sobre tema pelos Estados e Distrito Federal

Abstract

A presente tese apresentada trata, sinteticamente, da possibilidade (ou não) dos Estados legislarem sobre locais nos quais seja possível o fumo de procutos derivado de tabaco. Para tanto, analisa o tema sob a ótica da súde, a qual constitui-se como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Nesta perspectiva, o trabalho analisa a repartição constitucional de competências e suas consequências na seara jurídica.

Keywords

• repartição de competência
• direito à saúde
• tabagismo