Revista do Direito Público (Dec 2011)
O acesso à justiça nas relações negociais públicas e privadas: a tutela dos direitos difusos e coletivos pela defensoria pública por meio da ação civil pública
Abstract
Este artigo pretende contribuir para o debate que se trava no meio jurídico acerca da legitimidade da defensoria pública para a propositura da ação civil pública, no sentido de firmar entendimento favorável, o que poderá significar uma forma de ampliação do acesso à justiça a um número indeterminado de pessoas e, por sua vez, a redução da quantidade de demandas individuais questionando a mesma matéria, seja de natureza pública ou privada. As alterações legislativas que viabilizaram a propositura da ação civil pública pela defensoria pública significam, assim, um avanço à ampliação do acesso à justiça pela população. A constitucionalidade do dipositivo legal em questão, no entanto, é objeto de questionamento perante a corte suprema.
Keywords
