A MOTIVAÇÃO JUDICIAL NA SENTENÇA PENAL: uma reflexão sobre as circunstâncias judiciais em face da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003

Affiliations

Abstract

ISSN: 0103-9040 (Print); 2176-6622 (Online)
Publisher: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Country of publisher: Brazil
LCC subjects: Law: Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence
Website: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate