Scientia Iuris (Jan 2008)
Formatting of specific protective measures and proportion of cognition scope<br> Formatação de tutelas específicas e dosagem da amplitude da cognição
Abstract
This study starts from the premise that civil protective measures are the expression of the fundamental right to protection, and require the use of the best available technique in the current state of art. Its article will show that formatting techniques of specific protective measures, implemented by combining preventive measures and means for their effectiveness, adapted to the concrete needs of the right in need of protection, and added to the technique of correct proportion of legal cognition scope, contribute for the rationalization of the legal activity. Consequently, such techniques simplify and accelerate the procedure, causing gains in terms of effectiveness.Partindo do pressuposto de que a tutela jurisdicional civil é expressão do direito fundamental de proteção, que exige o emprego da melhor técnica disponível no atual estado da arte, mostrar-se-á que as técnicas de formatação de tutelas específicas, implementadas a partir da possibilidade de combinação de provimentos e dos seus meios de efetivação, adequando-se às necessidades concretas do direito carente de tutela, somada à técnica da dosagem correta da amplitude da cognição judicial, contribuem sobremaneira para a racionalização da atividade jurisdicional, simplificando e acelerando o procedimento, importando, enfim, em ganhos em termos de efetividade.
