Certificações públicas concedidas às organizações da sociedade civil no Brasil. Entre dimensões normativas e complexidades contextuais

Abstract

RESUMO Este estudo analisa as dimensões normativas das certificações concedidas pelo Estado às organizações da sociedade civil que atuam em prol do interesse público, assim como explora concisamente as complexidades contextuais que as permeiam na contemporaneidade. São abordadas as seguintes certificações em âmbito federal: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), Utilidade Pública Federal (UPF) e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Trata-se de pesquisa exploratória e documental, com base, principalmente, na análise de legislações e de relatórios científicos e governamentais sobre o tema. Ao prover um panorama normativo-contextual sobre as certificações, o estudo encontra aplicação prático-reflexiva para estudiosos, profissionais e outros interessados nas organizações da sociedade civil. Tendo em vista que o projeto de lei que trata de um alternativo instrumento legal nas relações entre Estado e organizações da sociedade civil – o Termo de Fomento e Colaboração – está próximo de ser aprovado sob a égide de um novo marco regulatório, consequências são esperadas para o atual sistema de certificações, foco deste estudo. Palavras-chave: Organizações da sociedade civil, Estado, Certificações públicas.