Reparação por danos morais pela violação à LGPD e ao RGPD: uma abordagem de direito comparado

Abstract

O presente artigo visa analisar, por meio de uma abordagem de direito comparado, os requisitos exigidos pela LGPD para a caracterização do dano moral, bem como fixar critérios para a sua quantificação, de modo a estabelecer limites interpretativos que auxiliem o intérprete jurídico na difícil tarefa de identificar as hipóteses em que a indenização se mostra cabível.

Keywords

• lgpd
• dano moral
• compensação