Desjudicialização: hipóteses possíveis e a busca por fundamentos para sua ampliação

Abstract

O presente estudo analisa as hipóteses de cabimento de atos jurídicos desjudicializados, sejam aqueles ocorridos no território estrangeiro com efeito no Brasil ou os autorizados pelo sistema jurídico doméstico para realização em território nacional. Busca-se, mediante reflexão, encontrar fundamentos que justifiquem a ampliação do acesso à justiça pela via extrajudicial a partir da proposta de lege ferenda, na concepção e aplicação do instituto aos casos pacificados. Ventila-se a hipótese de conferir brevidade e menos custo aos interessados, desde que tais atos sejam permanentemente tangenciados, enraizados e revestidos do invólucro da ordem jurídica e social, de valores de justiça e daqueles que consagram a ordem pública.

Keywords

• Atos extrajudiciais
• dispensa de homologação de ato estrangeiro
• ampliação das hipóteses extrajudiciais brasileiras
• atribuições extrajudiciais do Ministério Público
• proposta de lege ferenda