Civilistica.com (Dec 2015)
Construindo o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes no Brasil: um diálogo entre as normas constitucionais e a Lei n. 8.069/1990
Abstract
O presente trabalho busca contribuir para a construção teórico-pragmática do âmbito de proteção do Direito à Convivência Familiar no Brasil, trabalhando o tema de forma sistemática a partir das normativas internacionais e nacionais, visando dar coerência e consistência a esse direito previsto no artigo 227 da Constituição da República do Brasil de 1988.
