Revista do Direito (Jan 2012)
O Poder Municipal na elaboração e execução de políticas públicas
Abstract
O município brasileiro desfruta de um importante papel na Federação pátria, razão pela qual foi alçado à condição de ente federado. O estudo do poder municipal perpassa a análise das competências e da autonomia municipal na Constituição de 1988, elementos essenciais para a compreensão do poder desfrutado pelas municipalidades na elaboração e execução de políticas públicas.
Keywords
