A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre cotas para afrodescendentes: um estudo de caso a partir do pluralismo jurídico

Abstract

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as ferramentas jurídicas usadas no controle social. Sendo essas variadas, a fim de acompanhar as constantes mudanças comportamentais do cidadão brasileiro, como também, interferir em atos e/ou concepções que podem prejudicar o desenvolvimento profissional e intelectual de alguns grupos sociais, tidos como ´´grupos em desvantagem``. É tratada a importância e o papel das audiências públicas nos dias atuais, explicitando como elas possibilitam a democracia participativa, que consta na capacidade do indivíduo participar diretamente em decisões de assuntos relevantes ao país. As políticas de ação afirmativa entram no sistema jurídico brasileiro como grande aliada das camadas populares, uma vez que visam oferecer oportunidades equânimes a grupos sociais discriminados. É dado destaque a Lei de Cotas, mostrando como se deu seu surgimento e o processo de legitimidade, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41). Os efeitos dessa, também são explanados ao longo do artigo. Ademais, são destacadas outras medidas que equiparam direitos e garantem a proteção aos grupos em desvantagem, em especial à população negra brasileira, a qual possui um passado de martírio e segregação social.

Keywords

• Ação Afirmativa
• Cotas
• Universidade