O meio ambiente do trabalho como nova diretriz constitucional da tutela ambiental: o contraste entre o ideal constitucional e a realidade brasileira

Abstract

O presente trabalho discorrerá acerca do meio ambiente laboral como uma das facetas da unidade ambiental tutelada na Lei Maior. Serão apresentados a contextualização do direito ambiental como direito fundamental de terceira dimensão, sua evolução normativa no ordenamento jurídico nacional e os aspectos gerais de seu conceito. Passando ao enfoque no direito ambiental do trabalho, será abordado o surgimento dessa nova disciplina jurídica, a respectiva conceituação doutrinária e as condições para o alcance de um ambiente de trabalho sadio, de modo a tornar possível explorar a aparente contradição existente no fato de a Constituição da República assegurar o direito fundamental a um ambiente laboral equilibrado e saudável e, ao mesmo tempo, estipular adicionais remuneratórios que admitem a “compra” da saúde, da integridade física e da vida social do trabalhador. Malgrado as evidências deletérias dessa abertura constitucional à mercantilização do direito fundamental à sadia qualidade de vida laboral, vislumbrar-se-á uma defensável função dos adicionais legais remuneratórios: o caráter punitivo e pedagógico como mecanismo adicional de tutela do meio ambiente do trabalho, sem prejuízo do propósito principal de eliminação da nocividade ambiental de que depende a efetividade do direito fundamental a um ambiente do trabalho equilibrado e saudável.

Keywords

• Direito ambiental. Meio ambiente do trabalho. Direito fundamental trabalhista. Monetização do risco ocupacional.