Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Jun 2022)
Agravo de instrumento
Abstract
Com a alteração da sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, inaugurou-se importante discussão acerca da natureza jurídica das hipóteses de cabimento relativas ao recurso de Agravo de Instrumento, elencadas em seu artigo 1.015, expondo-se relevante colisão de princípios fundamentais como razoável duração do processo e inafastabilidade de jurisdição. O presente trabalho objetiva estudar, à luz da constitucionalização e democratização do processo civil brasileiro, os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema proposto, e, a partir de suas fundamentações jurídicas e em cotejo com as principais normas que regulamentam a matéria, analisar a consonância do entendimento majoritário atual com os fundamentos do sistema jurídico processual brasileiro.
