L’Approche Économique de la Santé Dans l’Union Européenne ( *)

Abstract

O presente artigo tem como objetivo mostrar como a União Europeia, por meio da atividade da Corte de Justiça das Comunidades Europeias, vem restringindo a proteção à saúde em nome da efetivação do Mercado Comum Europeu, base da construção europeia. Demonstra-se este fato pela análise das mais significativas decisões relativas, direta e indiretamente, à saúde emanadas por essa Corte. Constata-se o esvaziamento da noção de proteção à saúde por meio, principalmente, da interpretação estrita dos artigos (1) do Tratado das Comunidades Europeias, que viabilizam a possibilidade de existência de medidas nacionais que contradigam o Direito Comunitário em nome da proteção de certos valores, aqui a saúde. Nesse contexto, a saúde enquanto medida derrogatória, o monopólio farmacêutico, o princípio de precaução encontram-se fortemente enfraquecidos. Esse fato revela o papel que a Corte europeia vem assumindo por meio da integração negativa, dentro do atual contexto decisional cada vez mais complexo da União, e a incapacidade desta para traçar objetivos comuns em áreas controvertidas, mas de suma importância, como a da saúde.

Keywords

• Corte de Justiça das Comunidades Européias
• Integração Negativa
• Monopólio Farmacêutico
• Princípio da Precaução
• Saúde