Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (Jun 2020)
Direitos do Portador de Transtorno do Espectro Autista
Abstract
O presente trabalho tem o objetivo analisar a Lei nº 12.764/2012 e sua aplicabilidade, também realizar um estudo sobre o direito à inclusão escolar e as políticas públicas de inclusão dos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Procura analisar a efetivação dos direitos destes portadores de TEA, no tocante ao enquadramento aos Direitos Humanos Fundamentais na legislação brasileira que visam resguardar a Dignidade da Pessoa Humana à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como da referida lei, a qual conjecturou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, efetivamente instituída no ano de 2014 através do Decreto n. 8.365/2014, recebendo um importante reforço com a promulgação da Lei de Brasileira de Inclusão (Lei Federal n. 13.146/2015). Busca-se identificar como a sociedade e a legislação brasileira têm evoluído com relação à aplicação da lei em relação aos Direitos do portador de TEA, pois observa-se muitos casos de preconceito e discriminação.
Keywords
