Análise dos incentivos contratuais do Programa Aqui Tem Farmácia Popular pelo Modelo Principal-Agente

Abstract

Introdução: o programa Aqui tem farmácia popular é uma estratégia de política de assistência farmacêutica (AF) do governo federal para ampliar o acesso da população à medicamentos para o tratamento de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), executado através da parceria público-privada entre o Ministério da Saúde (MS) e as farmácias e drogarias privadas. O programa tem duas modalidades de subsídio: 1) gratuidade: usuários estão isentos de copagamento; e 2) copagamento: usuário pagam a diferença entre o valor pago pelo MS e o preço de venda do medicamento. O sucesso da política, dado pelo número de medicamentos dispensados à população, varia conforme a percepção das farmácias acerca dos benefícios auferidos da adesão ao programa. Os incentivos contratuais, definidos pelo seu desenho institucional, podem afetar a decisão das farmácias acerca do número de atendimentos do programa. Objetivo: avaliar o marco regulatório do ATFP para identificação de possíveis fontes de risco moral, que se refere à possibilidade de o agente agir contra os interesses do principal, podendo afetar o número de medicamentos dispensados através da estratégia de AF. Metodologia: análise teórica do marco regulatório do programa ATFP a partir do modelo de principalagente. O modelo é aplicado as situações em que o principal (MS) delega ao agente (farmácias privadas) a autoridade para agir em seu nome, pois o considerada mais capaz de executar a tarefa. O bem-estar do principal depende das ações do agente. A relação ocorre em um ambiente com assimetria de informação, pois o MS não observa as ações tomadas pelas farmácias, apenas o resultado destas, medido pelos indicadores de saúde da população associados as DCNTs. Para alinhar os interesses de ambos, é desenhado um sistema de incentivos que leve o agente a agir segundo os interesses do principal e alcançar o resultado esperado. Resultados: potenciais fontes de risco moral: complexidade operacional, indeterminação do valor de copagamento, divergência de conduta da farmácia por modelo de negócio, desalinhamento entre os preços dos medicamentos do elenco e de mercado. As fontes de risco moral estão associadas ao comportamento das farmácias, dos usuários e do MS. Conclusão: um contrato melhor estruturado deve reduzir o número de potenciais fontes de risco moral, alcançando os objetivos propostos. Ações sugeridas para reduzir potenciais fontes de risco moral e aumentar o número de medicamentos dispensados são: serviço de orientação quanto aos benefícios para a saúde da adesão efetiva aos medicamentos, simplificação dos procedimentos de liberação dos produtos, mensuração e monitoramento do valor de copagamento pago pelo usuário e do valor pago pelo MS por princípio ativo, destacar incrementos no lucro das farmácias através dos atendimentos do programa e pela venda de outros produtos disponíveis nos estabelecimentos credenciados, mas não ofertados no ATFP. A análise do seu contrato gera ganhos mútuos para o MS e às farmácias.