Scientia Iuris (Dec 2011)
A súmula vinculante e sua influência sobre o acesso à justiça constitucional no Brasil
Abstract
<p>Este trabalho trata do instituto jurídico previsto no artigo nº 103, A, da Constituição de 1988, que habilitou o STF para aprovar súmula vinculante aos demais órgãos do judiciário e à administração pública direta e indireta. Nesse caso, trazendo uma ampliação de competências do Supremo, a súmula vinculante impôs mudanças no que diz respeito ao acesso do cidadão à justiça, bem como à própria atividade jurisdicional. Em virtude disso, objetivamos dispor sobre o significado de tal inserção constitucional, através da análise dos principais aspectos da súmula vinculante, na tentativa de estabelecer os condicionamentos aos quais, positiva ou negativamente, seremos submetidos. </p><p> </p>
