Revista de História (Sep 1973)

O município no brasil e sua função política (IV)

  • Brasil Bandecchi

Journal volume & issue
Vol. 47, no. 95

Abstract

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XI. — A LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL . Como vimos, o artigo 25 do Ato Adicional admitia que se houvesse dúvida sôbre a inteligência de algum de seus artigos, cabia a interpretação ao Poder Legislativo Geral. E essa interpretação passou logo a ser reclamada.

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