Adolescente em conflito com a lei no Brasil: da situação irregular à proteção integral.

Abstract

Neste artigo buscar-se-á relatar um pouco sobre a história das legislações referentes ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, de maneira a situar melhor a mudança de paradigma que ocorreu na passagem da doutrina jurídica da situação irregular para a vigente doutrina da proteção integral

Keywords

• adolescente em conflito com a lei. estatuto da criança e do adolescente. políticas públicas.