Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima a utilização do Direito Penal para obrigar os contribuintes a cumprirem as suas obrigações fiscais.

Keywords

• Crimes tributários
• Tributação e Desenvolvimento
• Princípios Constitucionais.