A esfera pública e as proteções legais anti-racismo no Brasil

Abstract

O artigo parte do pressuposto teórico-analítico de que uma melhor compreensão da efetividade do Estado de direito em democracias constitucionais depende da análise e da reconstrução dos vínculos internos entre Estado de direito, a dinâmica da esfera pública e a própria democracia. A tematização e as controvérsias públicas sobre os problemas que já são ou que deveriam ser regulados pelas leis existentes podem colocar em ação processos judiciais que visam uma configuração mais concreta do sistema de direitos vigente. Recorrer a tais premissas teóricas implica ir além do mero diagnóstico do (Não)-Estado de direito nos países da América Latina e no Brasil em particular. Nossa hipótese – fundada inicialmente na teoria crítica da sociedade tal como foi formulada por Jürgen Habermas, principalmente em seu conceito de esfera pública – levou-nos a observar o que realmente estava ocorrendo na relação entre sociedade civil e o Estado e a investigar se o aumento da discussão sobre problemas raciais na esfera pública, assim como a crescente organização do movimento negro, produziu nos últimos anos algumas transformações nas instituições jurídicas.

Keywords

• Esfera pública
• Estado de direito
• Jürgen Habermas
• Medidas anti-racismo