Propostas de reforma do auxílio-reclusão no Congresso Nacional: impacto e embates políticos

Abstract

Tramitaram na última Legislatura (2011-2014) no Congresso Nacional brasileiro quatro propostas de emenda constitucional sobre o benefício penitenciário chamado de auxílio reclusão, destinado aos dependentes de pessoas presas com vínculos com a Previdência Social.As propostas variavam entre a ampliação do público beneficiado, a restrição dos segurados e a extinção completa do benefício. Inicialmente, promove-se uma avaliação dos impactos que o benefício previdenciário apresenta para o Estado e para os segurados. No momento seguinte, a partir das justificativas, conteúdos e status no processo legislativo das propostas, são analisadas as suas perspectivas, considerando a mudança na correlação de forças verificada após as eleições de 2014. Mostra-se como se afigura improvável, no novo cenário político, a aprovação de alguma das propostas de modificação do auxílio-reclusão.

Keywords

• auxílio-reclusão
• reforma constitucional
• disputas políticas