A INCLUSÃO VEIO PARA FICAR: O DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO PÓS-ADI 5357 E A EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abstract

O presente trabalho versa sobre o direito antidiscriminatório, expondo sua definição conceitual e sua importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com essa perspectiva, aborda a tormentosa questão do direito à educação da pessoa com deficiência, com especial destaque para o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADI 5357, ocasião em que a Corte declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que estendem às escolas privadas as obrigações referentes à promoção da educação inclusiva. Palavras-chave: Pessoa com Deficiência. Educação Inclusiva. Direito Antidiscriminatório. Direito à Educação.