A institucionalização de adolescentes atores de ato infracional em Minas Gerais

Abstract

O ECA pode ser considerado um marco nas políticas sociais destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente, vinte e dois anos depois seria promulgada a Lei 12.594/12 que instituiu em todo território nacional o Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Nessa perspectiva, o objetivo desse texto consiste em apresentar a lei que estabeleceu o SINASE e que assiste ao cumprimento das medidas socioeducativas que forem judicialmente imputadas a adolescentes em conflito com a lei. Busca também apontar um breve percurso histórico nesta seara e descrever a atual institucionalização dos referidos adolescentes no estado de Minas Gerais – MG.