O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO TRIBUTÁRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

Abstract

Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição brasileira de 1988, em que se deve assegurar a dialética democrática e a efetiva participação dos cidadãos nos processos em que ele seja parte interessada. Nesse sentido, inicia-se o trabalho discorrendo sobre o modelo constitucional de processo, num primeiro capítulo, que se divide em quatro tópicos, no quais, brevemente, demonstra-se o movimento de constitucionalização do direito, o delineamento histórico deste modelo constitucional de processo, a doutrina do modelo único de processo de Ítalo Andolina e Giuseppe Vignera e algumas perspectivas gerais sobre o modelo constitucional de processo brasileiro à luz do constitucionalismo vigente. Num segundo capítulo trabalha-se o princípio do devido processo legal, de forma geral, e, de modo específico, um devido processo legal tributário, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito jurisdicional. No terceiro capítulo, discorre-se sobre o princípio da segurança jurídica e, mais especificamente, sobre o princípio da segurança jurídico-tributária, com base na doutrina do professor Humberto Ávila. Por fim, num capítulo conclusivo, tenta-se demonstrar a íntima ligação entre o princípio do devido processo legal e o princípio da segurança jurídica, sobretudo, na ambiência do direito processual tributário.