Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos

Abstract

O presente trabalho busca aplicar, no âmbito do direito à saúde, as premissas do neoconstitucionalismo, interpretando o referido direito a partir dos objetivos constitucionais. O artigo analisa a responsabilidade do município na prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e sua extensão, tendo por orientação os princípios da dignidade da pessoa humana, integralidade e resolutividade. Finalmente, o trabalho descreve a iniciativa adotada pelo Ministério Público no município de Bom Despacho (MG) para assegurar a observância de tais princípios.

Keywords

• Direitos Fundamentais
• Direito à Saúde
• Ministério Público
• Neoconstitucionalismo
• Oxigenoterapia domiciliar