Saúde, Ética & Justiça (Dec 2018)
Relações de trabalho: qual a perspectiva legal da residência médica?
Abstract
A Residência Médica consiste em atividade relacionada à educação médica. Caracteriza-se por um processo de pós-graduação, com supervisão de um preceptor qualificado e, apesar disso, dispõe de um regimento legal com direitos e deveres semelhantes aos do trabalhador regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com o objetivo de realizar uma análise comparativa entre a legislação que rege os trabalhadores (CLT) e aquela que rege os médicos residentes e uma breve reflexão das condições e aspectos legais da residência, efetuou-se uma busca no site do Ministério da Educação sobre legislação relacionada a Residência Médica, leitura da legislação do Código Civil relacionada a Acidente de Trabalho, leitura da CLT, do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8213/78) e busca de artigos referentes ao tema. Foram encontradas sete diferenças e quatro semelhanças entre as legislações. Diferenças: carga horária semanal da residência de 60 horas, enquanto a dos trabalhadores formais é de 48 horas; existência da cobertura para acidente ou doença do trabalho e do benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregados, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais; direito ao 13º salário aos empregados; a Justiça do Trabalho, especializada em resoluções de problemas trabalhistas, é garantida aos trabalhadores formais e não é permitida aos médicos residentes; férias podem ser fracionadas aos celetistas e não aos médicos residentes. Semelhanças: ambos são filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), são remunerados, há licença de 4 meses para a maternidade e férias anuais de 30 dias. Verificou-se que, na Residência Médica, apesar da presença de aspectos considerados legalmente como laborais, muitos direitos ainda inexistem, prejudicando a estrutura do programa no que diz respeito aos direitos dos residentes e ao comprometimento com o ensino. São poucos os estudos para o tema, porém aqueles já realizados concluem que deve haver uma alteração nas normas legais regulamentadoras da Residência Médica e uma melhor assistência à aprendizagem dos médicos residentes, havendo assim um equilíbrio entre o trabalho e o estudo.
