Scientia Iuris (Dec 2002)
Flexibilização da legislação trabalhista
Abstract
The article analyzes the Brazilian Government proposal to become flexible the labor relations norms. Studies the Brazilian Norms about labor relations, investigating the historical, economic, and social factors that influenced in the creation of the institute from the flexibilization. It evaluates the favorable and contrary doctrinary positions to its adoption, as well as its compatibilization with Brazilian Constitutional Norm. Studies about the union entities position, who, by the governmental proposal, have the responsibility of negotiate the labor norms. It evaluates the Law Project n° 5.483/2001, as well as the final text after his approval.O artigo analisa a proposta do Governo tendente a flexibilizar as normas reguladoras das relações trabalhistas. Para tanto, estuda as normas que regulam os direitos trabalhistas no ordenamento jurídico Brasileiro, investigando os fatores sociais, econômicos e históricos que influenciaram na criação do instituto da flexibilização. Avalia as posições doutrinárias favoráveis e contrárias à sua adoção, bem como sua compatibilidade com a norma constitucional brasileira. Discorre acerca da posição das entidades sindicas, a quem, pela proposta governamental, incumbe a tarefa de negociar os direitos trabalhistas como forma de sobrepô-los aos direitos legislados. Avalia os termos do Projeto de Lei n° 5.483/2001, bem como o texto final após sua aprovação.
