Direito em Debate (Jun 2023)
O aplicativo Uber como ferramenta tecnológica na concretização do direito fundamental de livre iniciativa da atividade profissional na solidária sociedade da informação
Abstract
A Constituição Federal brasileira trouxe um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, direcionados à promoção da dignidade da pessoa humana, assegurando aos titulares dos direitos a liberdade de escolha, desde que observada a lei. Num primeiro momento, o trabalho reúne breves considerações a respeito dos direitos fundamentais, destacando a relevância dos princípios como instrumentos de concretização da vontade da Constituição, principalmente no que concerne à livre iniciativa e concorrência, como princípios da ordem econômica. Em seguida, se dedica ao Direito Privado, de forma mais específica ao serviço de transporte de passageiros, estabelecendo a distinção entre a seara pública e privada, para esclarecer a função do aplicativo Uber na relação contratual. Por fim, analisa a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e se há a necessidade de regulamentação normativa, para assegurar o pleno exercício da liberdade de iniciativa profissional para, então, concluir que a Constituição Federal, por seu caráter dirigente, neste caso específico, tem aplicação direta e imediata, prescindindo de regulamentação para irradiar às relações interprivadas. Destaca, também, que a livre iniciativa e concorrência, aliadas à liberdade de expressão tecnológica e sua exploração, característica da sociedade da informação, são salutares para o desenvolvimento de um corpo social fundado em preceitos de justiça e igualdade, promovidas pelo princípio da solidariedade. Empregou-se o método dedutivo e, como técnica de pesquisa, a bibliográfica, recolhendo elementos em livros e periódicos para a definição e dimensionamento do referido problema.
Keywords
