A produção legislativa em saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal na Quinta Legislatura (2007-2010)

Abstract

O estudo analisa as contribuições da Câmara Legislativa Distrital (CLDF) para a política de saúde do Distrito Federal, caracterizando sua produção legislativa em matéria de saúde e a atuação dos poderes Legislativo e Executivo quanto à iniciativa, proposição, apreciação e aprovação daquelas matérias, no âmbito da 5ª legislatura (2007-2010). Trata-se de estudo de natureza exploratória e descritivo, a partir de análise documental. Das 2.515 proposições legislativas que foram apresentadas à CLDF na 5ª Legislatura, 180 tratavam de matéria de saúde. Quanto à espécie normativa, predominaram os projetos de lei ordinária, tanto em termos gerais quanto em matéria de saúde. Quanto ao mérito, observou-se predomínio de proposições tratando de instituir políticas voltadas para o controle ou a atenção a agravos específicos (38,4%) e políticas setoriais (23,4%), de iniciativa do Legislativo. As matérias de saúde ocuparam com frequência baixa a agenda do Poder Legislativo Distrital na 5ª Legislatura, e, ao analisá-las, percebe-se que os princípios e mandamentos do SUS são insuficientes para o oferecimento de uma atenção integral, sendo necessário obrigar, por meio de leis específicas, os gestores do SUS a oferecerem os serviços de saúde de que a população necessita

Keywords

• Direito à saúde
• produção legislativa
• Sistemas Único de Saúde.