A importância da interpretação acerca da prescrição e decadência em matéria tributária / La importancia de la interpretación de la prescripción y decadencia en asuntos tributários

Abstract

Considerando o Direito como uma realidade sistêmica conformadora, a questão da efetividade ganha muito destaque. Principalmente considerando a perspectiva em que tem-se no bojo constitucional a descrição de um rol de direitos e garantias fundamentais, nota-se que está superada a necessidade de um reconhecimento, passando a demandar a efetivação de tais direitos. Assim, observa-se que por muito tempo a análise do Direito ficou dissociada a uma abordagem ética de justiça, a qual visa o presente trabalho resgatar pela descrição do pensamento de alguns filósofos, bem como demonstrar os períodos de evolução dos direitos fundamentais a partir de uma breve descrição objetiva. Logo, uma nova visão do Direito faz-se necessária principalmente a partir de critérios argumentativos, conforme se sugere o que poderia propiciar uma interpretação diferenciada, principalmente nas disposições acerca do Decreto-Lei 1.569/1977 e da Lei 8.212/1991.

Keywords

• direito. justiça. argumentação. tutela.