Direitos Humanos e o acesso à maconha medicinal para fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS: um estudo de caso da Ação Civil Pública nº 0802271-83.2015.4.05.8200

Abstract

O presente estudo analisa a judicialização do direito ao acesso à maconha medicinal a partir de ações judiciais que visam o fornecimento de medicamentos à base de maconha pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se, portanto de uma pesquisa sociojurídica qualitativa de base documental analisada sob o viés foucaultiano da análise de discurso. Como estratégia de pesquisa utilizamos um estudo de caso de uma emblemática Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal da Paraíba. Nosso objetivo foi explorar as possibilidades e os limites da efetivação dos direitos humanos de pacientes que demandam o uso de maconha medicinal frente a tal forma de judicalização deste acesso. Trabalhamos a hipótese de que tal ação se mostra ainda a mercê de grande insegurança jurídica. Ao final, realizamos a contextualização de tal ação dentro de uma problematização maior de judicalização do direito ao acesso à maconha medicinal a partir de uma crítica aos entraves legais que permeiam o acesso à maconha medicinal no Brasil.