O direito fundamental à saúde e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente

Abstract

O presente artigo trata do direito fundamental à saúde como direito público subjetivo garantido pela Constituição Federal, e suas relações com o princípio da proteção integral, consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende-se, através desse estudo, expor os fundamentos do direito à saúde e sua disposição no texto constitucional, bem como sua abordagem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à conscientização da necessidade e importância da efetiva realização do direito à saúde no seio social, precipuamente no que se refere à garantia de melhor qualidade de vida à população infanto-juvenil, tarefa essa que requer a colaboração e a atuação conjunta do Poder Público e de toda a sociedade.

Keywords

• Direito público
• Constituição
• Saúde
• Proteção integral
• Criança e adolescente.