Aplicação do princípio da territorialidade ao critério espacial do imposto sobre serviços – ISS

Abstract

A plena compreensão do fenômeno da incidência fiscal somente se demonstra possível mediante a análise de cada um dos componentes da regra que aplicar-se-á ao caso concreto sempre que ocorrer a subsunção da descrição fática do evento tributário à descrição da própria norma, neste contexto denominada regra matriz de incidência fiscal. Tendo em vista a assertiva retro, conclui-se pela grandiosa importância dos critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo que da regra matriz de incidência fiscal fazem parte. O presente estudo ateve-se à abordagem do Imposto sobre Serviços, sem olvidar da caracterização de cada um dos já referidos critérios e da aplicação dos mesmos ao imposto em comento. Divergências doutrinárias e jurisprudenciais permeiam cada um dos critérios, no entanto, tem-se que grande parte da não pacificidade possui como fundamento a incoerência que paira sobre o critério espacial, cerne do trabalho que ora inicia-se.

Keywords

• Critério espacial
• Domicílio
• Prestação de serviço
• Princípio da territorialidade.