VENDA DIRETA DE VEÍCULOS PELOS FABRICANTES: ILEGALIDADE DA CONCORRÊNCIA VERTICAL ENTRE CONCEDENTE E REDE CONCESSIONÁRIA

Abstract

A Lei n. 6.729/79, com as alterações efetuadas pela Lei n. 8.132/90, tipifica o contrato de concessão comercial de distribuição de veículos, aqui analisado como base para o estudo de uma situação específica: a possibilidade de o produtor concorrer com os concessionários que compõem a sua rede distribuidora (concorrência vertical), destacandose os efeitos deletérios dessa prática sobre as empresas concessionárias.

Keywords

• lei 6.729/79
• lei n. 8.132/90
• contrato de concessão comercial de distribuição de veículos
• concorrência vertical
• empresa
• estabelecimento empresarial