O sistema tributário como instrumento de proteção ambiental e de desenvolvimento econômico

Abstract

O Estado apresenta como uma de suas funções a de assegurar a estabilidade das relações jurídicas privadas para o desenvolvimento do sistema econômico. Entretanto, surge o imperativo de conjugar o desenvolvimento econômico com as políticas preocupadas com a preservação natural. Com base na preocupação do bem estar coletivo, o sistema tributário proporciona instrumentos de ingerência estatal nas atividades econômicas privadas no combate à degradação ambiental em favor do almejado desenvolvimento sustentável. Palavras-chave: Sistema tributário. Desenvolvimento econômico. Meio ambiente e políticas fiscais.