Prim@ Facie (Nov 2024)
Liberdade de expressão e “filtragem” de conteúdos na Política do Audiovisual:
Abstract
O tema do artigo situa-se no campo das investigações das tensões entre a concretização do direito à liberdade de expressão artística e a realização das políticas públicas. Foi realizado estudo de caso a respeito de medida realizada em 2019 pelo presidente da república Jair Bolsonaro, que ao anunciar filtro sobre conteúdo das obras artísticas, suspendeu chamada pública de projetos em curso na ANCINE. O objetivo do estudo foi avaliar o conteúdo da decisão governamental que pretendeu implementar o “filtro” anunciado sobre a política do audiovisual; e, como objetivo específico, analisar a atuação das instituições envolvidas no conflito e paradigmas teóricos para casos futuros. Adotou-se como metodologia estudo de caso, pesquisa documental e bibliográfica a partir do estudo da ANCINE ocorrido em 2019. Os resultados obtidos foram os de que, a despeito da instituição incumbida da última palavra não haver chegado a um paradigma para decisões futuras, houve efetiva atuação das instituições no jogo democrático, ao lado da deficiência do órgão incumbido do papel de fiscal da lei. O filtro anunciado não restou implementado no caso analisado. As discussões das instituições estruturaram-ainda se sob padrões tradicionais a respeito da discricionariedade nas políticas públicas.
