Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Dec 2016)
Os tratados internacionais de direitos humanos e os limites normativos à redução da maioridade penal
Abstract
O artigo busca analisar os limites impostos pelo Poder Constituinte Originário e pelos tratados internacionais de direitos humanos sobre qualquer medida legislativa que tenha por objetivo a redução da maioridade penal e a sujeição de adolescentes ao sistema processual penal e ao sistema de execução penal adulto. Para isso, em uma análise preliminar, examinar-se-á a legislação atual pátria no que tange aos atos infracionais. A seguir, serão delineadas a normativa internacional sobre a matéria, a jurisprudência das Cortes Internacionais e a responsabilidade assumida pelo Estado brasileiro. Ao fim, destacará os mecanismos de controle dos desvios democráticos aptos a evitar a sobreposição dos direitos das minorias.
