Documentação técnico sanitária das farmácias e unidades de dispensação de medicamentos na atenção básica das regiões do Brasil

Abstract

Introdução: Para funcionar, as farmácias públicas devem cumprir, tal como as farmácias privadas, toda legislação pertinente aos medicamentos e produtos de saúde, devendo estar regularizada perante o órgão de controle e uso do solo, a vigilância sanitária, o corpo de bombeiros e o Conselho de Farmácia. Os medicamentos são concebidos para beneficiar a saúde das pessoas, todavia também porta riscos, devendo, por conta de sua natureza, ser armazenado e dispensado em ambientes que possibilitem preservar sua qualidade, segurança e eficácia. Tais exigências são balizadas em códigos civis e sanitários e tem por finalidade controlar ou reduzir os riscos de danos aos produtos, à saúde de pessoas e do ambiente. Objetivos: Verificar a existência de documentação técnica-sanitária mínima das farmácias das unidades de atenção primária das Regiões do Brasil. Métodos: Estudo transversal, exploratório, de natureza avaliativa, onde se identificou a existência de Licença de Localização e Funcionamento, Licença Sanitária (Alvará visível e vigente), Licença do Corpo de Bombeiros e Certificado de Responsabilidade Técnica nas farmácias/unidades de dispensação de medicamentos de serviços de atenção básica no SUS, nas regiões do Brasil. Utilizou-se os dados da Pesquisa Nacional de Acesso e Uso Racional de Medicamentos (PNAUM), coletados entre 2013 e 2014, uma amostra constituída por 1.175 farmácias/unidades de dispensação em 600 municípios do Brasil. Resultados: No geral, os menores índices de existência dos documentos avaliados encontraram-se nas farmácias/unidades de dispensação da região Nordeste. A Licença de Funcionamento e Localização foi encontrada em 18,2% e a Licença Sanitária em 24,7% das farmácias da Região Nordeste. Nesta mesma região, em 6,6% da amostra havia Licença do Corpo de Bombeiros e em 15,3% de Certificado de Regularidade do Conselho Regional de Farmácia. Conclusão: O estudo revelou que as farmácias públicas da atenção primária do SUS, de um modo geral, descumprem a legislação, não estando regulares quanto aos documentos mínimos exigidos para o funcionamento. O resultado do estudo preocupa, considerando que a inexistência dos documentos significa que tais ambientes não passaram por vistoria técnica, havendo possivelmente desconhecimento e descontrole sobre os riscos que podem estar sujeitos às pessoas, os produtos e o meio ambiente.