Viveiros educadores como ferramenta de educação ambiental no Brasil e suas questões jurídicas. Educational plant nurseries as a tool for environmental education in Brazil and its legal issues.

Abstract

A Educação Ambiental é uma ferramenta fundamental para o enfrentamento da crise socioambiental e tem valorizado, cada vez mais, os espaços pedagógicos que possibilitam o contato entre o ser humano e o meio natural, como os viveiros de mudas educadores. Estes, conquanto se destaquem como um bom instrumento em potencial para a promoção da educação ambiental, requerem uma análise sob a perspectiva de viabilidade e regularização jurídicas, demandando um estudo da legislação brasileira de sementes e mudas. Desse modo, o presente estudo buscou encontrar a inserção dos viveiros educadores nos marcos das bases legais que fundamentam a questão jurídica de mudas e sementes, e desenvolver um material de apoio para a criação de viveiros que estejam cientes de suas responsabilidades jurídicas. Por meio de: fundamentação teórica e conceitual de viveiros; da busca de informações junto a órgãos governamentais e a instituições relacionadas à produção de mudas; e de análise jurídica da legislação de sementes e mudas, foi possível concluir que a inviabilização de viveiros educadores por parte do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento não deve ser encarada como inexorável, pois não há garantias de que esta categoria de viveiros deva ou não ser isenta das demandas burocráticas previstas na nova lei de sementes e mudas. The Environmental Education is a crucial tool to confront the social and environmental crises and the pedagogical places that allow contact between humans and the natural environment have been increasingly valued, such as the Educational Plant Nurseries. Even though they are good spots to promote environmental education, the viability to create a nursery depends on its juridical regularization, which requires a study of Brazilian legislation on seeds and seedlings. Thereby, the present study attempted to find the insertion of Educational Plant Nurseries in the Brazilian legislation and to develop a support material for the creation of nurseries that are aware of its legal responsibilities. Through: theoretical and conceptual review of nurseries; search for information from government bodies and institutions related on seedling production; and the legal analysis of the legislation on seeds and seedlings, it was possible to conclude that there is no legal justification for the unfeasibility of Educational Plant Nurseries because there is no guarantee that this category of plant nurseries should be or not be exempt from the bureaucratic demands contained in the new Brazilian seeds and seedlings laws.

Keywords

• viveiro educador
• lei de sementes
• mudas florestais