A indemnizabilidade do dano da morte e a hereditabilidade da sua compensação

Abstract

O dano da morte tem um regime de ressarcibilidade autónoma, sendo titulado pelo de cuius e transmitido sucessoriamente - iure hereditário - para as pessoas previstas nos nºs 2 e 3 do art.º 496º do Código Civil.

Keywords

• Compensação (indemnização) pela morte e a sua hereditabilidade
• Direitos de personalidade
• Dignidade do de cuius
• Dignidade da Pessoa
• Bem jurídico supremo – Vida.