Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Dec 2017)
A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A LEI 12.527/2002 - 10.12818/P.0304-2340.2017v70p249
Abstract
Este texto visa examinar, tomando como ponto de partida a Constituição de 1988, o princípio da transparência da função administrativa no sistema jurídico brasileiro, enfocando o seu desenvolvimento e tentativa de sua concretização pela Lei de Acesso à Informação.
