Implicaciones constitucionales de la adhesión de la Unión Europea al Convenio Europeo de Derechos Humanos

Abstract

O artigo aborda o problema da obrigatoriedade de adesão ao Convênio Europeu de Direitos Humanos por aqueles países que aderiram ao Tratado de Lisboa, documento jurídico celebrado entre os países europeus que busca substituir a Constituição Europeia que não foi implementada. O texto demonstra a origem histórica da necessidade de vinculação dos países ao eixo liberal do constitucionalismo e a questão relacionada às fontes dos direitos, pois, existindo vinculação dos países aos direitos humanos, ficam automaticamente ultrapassados os limites positivos internos, abrindo os ordenamentos jurídicos dos países a fontes extrapositivas, justificando, ainda, a criação de uma cidadania europeia.