AS MULTIFACES DO BINÔMIO MÃE-FETO ANENCÉFALO: ARTIGO DE REVISÃO

Abstract

A descontinuação da gestação de feto anencéfalo é motivo de discussões bioéticas, sociais, jurídicas e religiosas. O STF, no ano de 2012, emitiu a decisão final ao declarar a constitucionalidade da antecipação do parto em casos de gestações cursando com anencefalia, não sendo caracterizado como aborto tipificado no Código Penal Brasileiro. O presente trabalho baseia-se em uma revisão de caráter sistemático e exploratório da bibliografia presente nas bases de dados Lilacs, Ibecs, Medline e Scielo. A definição do feto anencéfalo como um ser humano ou não, se correlaciona com a discussão do que é o indivíduo humano e as características inalienáveis que o distingue dos outros seres vivos. O apoio médico apresenta características multifacetadas dando à mãe os possíveis desfechos da sua situação. Diante da incongruência dos aspectos legais é proposta a reflexão da decisão do STF, das normas constitucionais e inconstitucionais, reconhecendo funções dos instrumentos e técnicas para ponderação dos princípios, ao interpretar constitucionalmente as normas do Código Penal Brasileiro. Sugere- se que, ao invés de discutir apenas em suas respectivas esferas de análise, que estão completamente fragmentadas, essas promovam debates mais abrangentes com intuito de integrar e consolidar ideias, promovendo consensos de assuntos divergentes.