A inadequação da destinação de recursos obtidos pelo MPT ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e sua utilização em ações de política pública social

Abstract

Desenvolve o tema da destinação de recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta e condenações judiciais pelo Ministério Público do Trabalho como forma de promover ações de política pública social. Tem por objetivo o estudo das formas de obtenção desses recursos, a destinação habitualmente utilizada pelo órgão ministerial e novas roupagens que possibilitem a consecução das metas institucionais e dos objetivos e interesses tutelados pela Constituição da República Federativa do Brasil. Visa também a demonstrar a legitimidade do MPT para a execução dessas políticas públicas no cenário jurídico nacional. Jurisprudência de todo o país já vem demonstrando a tendência criativa do Ministério Público do Trabalho como agente de transformação social. A importância do tema está relacionada com a efetividade dos direitos sociais e, principalmente, com o verdadeiro sentido de justiça e reparação dos danos difusos, coletivos e individuais homogêneos em relação aos direitos juslaborais.

Keywords

• Destinação de recursos
• Termo de ajuste de conduta
• Ação Civil Pública
• Ministério Público do Trabalho
• Fundo de Amparo ao Trabalhador.