A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia

Abstract

O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o perfil da tributação e da desigualdade de renda no Brasil, bem como a alegada eficácia da isenção para promover a finalidade extrafiscal pretendida. Ao final, concluiu-se pela inconstitucionalidade da isenção, em face da desproporcional restrição à igualdade que ela representa. Palavras-chave: Imposto de renda. Isenção. Lucros e dividendos. Princípio da isonomia. Abstract: The object of analysis in this study is the exemption from income tax on the distribution of profits and dividends and its compatibility with the Federal Constitution, specially the principle of equality. It was also annalyzed if the exemption has any justification based on another constitutional goal, in accordance with the principle of proportionality. It was examined the profile of taxation and income inequality in Brazil, and also the alleged efficiency of the exemption to promote the intended constitutional goal. Finally, the conclusion points to the unconstitutionality of the exemption, due to the disproportional restraint to equality that it represents. Keywords: Income tax. Exemption. Profits and dividends. Principle of equality.