Processos participativos e planejamento Ambiental na Amazônia Legal: um olhar sobre a participação da sociedade nos processos decisórios

Abstract

Diante das instituições do Estado voltadas ao meio ambiente, configuram-se distintas possibilidades de caminhos dos processos decisórios que repercutam na regularização ambiental, um dos componentes de organização do território. Tais caminhos dependerão das etapas do processo de participação e das possibilidades oferecidas pelo Estado aos atores intervenientes, seja da sociedade civil, seja da sociedade política. O foco deste trabalho é analisar a viabilidade dos instrumentos normativos e as relações de poder que se dão processos participativos decisórios em vista à regularização ambiental. Assim, damos atenção às possibilidades de inserção de cada ator social nos processos de regularização ambiental, nas relações de poder que se dão nas arenas decisórias, os reflexos do pacto federativo no contexto da gestão ambiental e a influência da estrutura institucional na possibilidade de ação dos atores. Evidenciamos que um mosaico de elementos como a herança histórica do que se conhece no Brasil como “gestão ambiental” expressa no agravamento dos problemas da Federação no que se refere à hegemonia das elites agrárias nos processos decisórios, não resolvidos pelo pacto federativo, conformam um cenário excludente e ineficaz para a participação cidadã e à gestão ambiental prevista nos processos de regularização e ordenamento territorial.